Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma ChegaJá. Ao criares conta ou usares a plataforma, concordas com estas regras.

1. Objecto

A ChegaJá é uma plataforma digital angolana que conecta clientes a vários serviços: entrega de comida, corridas de táxi, compras de supermercado, produtos de farmácia, compras em lojas parceiras e envios de encomendas ponto-a-ponto. A ChegaJá não é proprietária dos parceiros nem empregadora dos estafetas e motoristas, actuando como intermediadora tecnológica.

2. Elegibilidade

Para usar a ChegaJá, deves ter pelo menos 18 anos de idade, capacidade legal e fornecer dados verdadeiros. Contas com informações falsas podem ser suspensas.

3. Conta do utilizador

• És responsável pela segurança da tua palavra-passe e da tua conta.
• Não podes partilhar a tua conta com terceiros.
• Deves manter os teus dados de contacto actualizados.
• A ChegaJá pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos.

4. Pedidos e pagamentos

• Os preços apresentados incluem os produtos, taxa de entrega e comissões da plataforma quando aplicável.
• Todos os pagamentos são exclusivamente digitais: Multicaixa Express, referência Multicaixa ou débito automático em cartão Multicaixa/Visa.
• A ChegaJá não aceita dinheiro, TPA à entrega nem transferências bancárias com envio de comprovativo. Nenhum estafeta ou motorista está autorizado a receber valores em mão — por segurança de clientes e parceiros.
• O cliente deve confirmar o pedido e o endereço de entrega antes de finalizar a compra.
• O restaurante pode recusar ou cancelar pedidos por indisponibilidade de produtos ou incumprimento do cliente.

5. Cancelamentos e reembolsos

O cliente pode cancelar o pedido dentro da janela permitida, antes do restaurante começar a preparação. Após essa fase, o cancelamento está sujeito à avaliação da ChegaJá e pode não gerar reembolso total. Reembolsos são processados pelo mesmo meio de pagamento original, sempre que possível.

6. Deveres dos parceiros

• Manter a informação do catálogo, preços, stock e disponibilidade actualizada.
• Preparar ou separar os pedidos dentro do prazo estimado e com qualidade.
• Cumprir as normas vigentes em Angola, incluindo segurança alimentar (restaurantes e supermercados) e regras farmacêuticas (farmácias).
• Nas farmácias, validar manualmente as receitas médicas antes de dispensar medicamentos sujeitos a receita.
• Responsabilizar-se pela qualidade e conformidade dos produtos entregues.

6.1. Táxi e Encomendas

• Nas corridas de táxi, o preço é fechado antes da confirmação e incluído no recibo emitido no fim da viagem.
• Nas encomendas ponto-a-ponto, o cliente declara o conteúdo do envio; é proibido enviar artigos ilegais, perigosos ou proibidos por lei.
• As encomendas exigem código de confirmação na recolha e na entrega; sem o código, a entrega não é concluída.
• A Carteira ChegaJá funciona actualmente em modo simulado, sem movimentação de dinheiro real, até validação pelo Banco Nacional de Angola.

7. Deveres do estafeta

• Ter documentação válida e meio de transporte adequado.
• Recolher e entregar os pedidos com pontualidade e respeito.
• Seguir as normas de trânsito e segurança rodoviária.
• Manter o GPS activo durante a entrega para rastreio em tempo real.

8. Deveres do cliente

• Fornecer um endereço de entrega correcto e estar disponível para receber o pedido.
• Pagar sempre pela aplicação, por Multicaixa Express, referência ou cartão. Nunca entregar dinheiro ao estafeta ou motorista.
• Tratar os restaurantes e estafetas com respeito.
• Não usar a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos.

9. Avaliações e conduta

As avaliações devem ser verdadeiras e respeitosas. Conteúdos ofensivos, difamatórios ou fraudulentos podem ser removidos e as contas associadas suspensas.

10. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre a marca ChegaJá, design, software e conteúdos da plataforma pertencem à ChegaJá. Não podes copiar, modificar ou distribuir estes elementos sem autorização.

11. Limitação de responsabilidade

A ChegaJá esforça-se por manter a plataforma disponível e segura, mas não se responsabiliza por falhas de rede, indisponibilidade temporária, atrasos causados por condições climatéricas ou trânsito, nem por problemas directamente imputáveis a restaurantes ou estafetas. A responsabilidade da ChegaJá limita-se ao valor do pedido em causa.

12. Alterações aos termos

A ChegaJá pode alterar estes termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor após publicação na plataforma. O uso continuado implica aceitação dos novos termos.

13. Lei aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República de Angola. Qualquer litígio será dirimido pelos tribunais competentes de Luanda, com preferência pela resolução amigável.

14. Contacto

Para questões sobre estes termos, contacta-nos através do email suporte@chegaja.bmcoaching.app ou pelos telefones +244 922 043 423 e +244 976 407 341.